Ouvidoria
Radar da Transparência
Legislação
Lei nº 5.907, de 30 de maio de 2022
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Lei nº 5.633, de 29 de setembro de 2021 – RPC AM
Lei n.º 5.729, De 14 de dezembro de 2021
Lei nº 6.110 de 23 de dezembro de 2022
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Aprovação do Convênio de Adesão -Estado do Amazonas