Legislação
DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas. Estabelece Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências (consolidada em 23.10.12)
Lei Complementar nº 30 Texto Consolidado em 18 de abril de 2024
Lei Complementar nº 251 de 05.10.2023
Lei Complementar nº 232 de 30.06.2022
Lei Complementar nº 231 de 22.06.2022
Lei Complementar n° 206 de 16 de abril de 2020
Lei Complementar n° 201 de 11.12.2019
Lei Complementar nº 192 de 14.12.2018
Lei Complementar nº 181 de 06.11.2017
Lei Complementar n° 30. Texto Consolidado 2014 (29.07.2014)
Lei Complementar nº 117 de 20.05.2013
Lei Complementar nº 121 de 20.06.2013
Lei Complementar nº 129 de 02.12.2013
Lei Complementar n° 30 – Texto Consolidado (23.10.2012)
Lei Complementar nº 93 de 25.11.11
Lei Complementar nº30 de 27.12.2001 (Original)
Outras Legislações