Legislação
DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas. Estabelece Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências (consolidada em 23.10.12)
Lei Complementar n° 206 de 16 de abril de 2020
Lei Complementar n° 201 de 11.12.2019
Lei Complementar nº 192 de 14.12.2018
Lei Complementar nº 181 de 06.11.2017
Lei Complementar n° 30. Texto Consolidado 2014 (29.07.2014)
Lei Complementar nº 117 de 20.05.2013
Lei Complementar nº 121 de 20.06.2013
Lei Complementar nº 129 de 02.12.2013
Lei Complementar n° 30 – Texto Consolidado (23.10.2012)
Lei Complementar nº 93 de 25.11.11
Lei Complementar nº30 de 27.12.2001 (Original)
Outras Legislações