Legislação

Código de Ética – Edição revisada 2025

Código de Ética Portaria N° 489/2016

DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas. Estabelece Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências (consolidada em 23.10.12)

Lei Complementar nº 30 Texto Consolidado em 18 de abril de 2024

Lei Complementar nº 251 de 05.10.2023

Lei Complementar nº 232 de 30.06.2022

Lei  Complementar nº 231 de 22.06.2022

Lei Complementar n° 206 de 16 de abril de 2020

Lei Complementar n° 201 de 11.12.2019

Lei Complementar nº 192 de 14.12.2018

Lei Complementar nº 181 de 06.11.2017

Lei Complementar n° 30. Texto Consolidado 2014 (29.07.2014)

Lei Complementar nº 117 de 20.05.2013

Lei Complementar nº 121 de 20.06.2013

Lei Complementar nº 129 de 02.12.2013

Lei Complementar n° 30 – Texto Consolidado (23.10.2012)

Lei Complementar nº 93 de 25.11.11

Lei Complementar nº30 de 27.12.2001 (Original)

Lei Federal Nº 13.954, de 16.12.2019 (Militares)

Lei nº 9796 de 05.05.1999

Portaria nº 208/2005

Resolução BACEN n° 3922