Legislação

Código de Ética 2023

Código de Ética Portaria N° 489/2016

Portaria 793/2017

Portaria 520-2015

Portaria 304/2014

Portaria 409/2013

DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas. Estabelece Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências (consolidada em 23.10.12)

Lei Complementar nº 251 de 05.10.2023

Lei Complementar nº 232 de 30.06.2022

Lei  Complementar nº 231 de 22.06.2022

Lei Complementar n° 206 de 16 de abril de 2020

Lei Complementar n° 201 de 11.12.2019

Lei Complementar nº 192 de 14.12.2018

Lei Complementar nº 181 de 06.11.2017

Lei Complementar n° 30. Texto Consolidado 2014 (29.07.2014)

Lei Complementar nº 117 de 20.05.2013

Lei Complementar nº 121 de 20.06.2013

Lei Complementar nº 129 de 02.12.2013

Lei Complementar n° 30 – Texto Consolidado (23.10.2012)

Lei Complementar nº 93 de 25.11.11

Lei Complementar nº30 de 27.12.2001 (Original)

Lei Federal Nº 13.954, de 16.12.2019 (Militares)

Lei nº 9796 de 05.05.1999

Portaria nº 208/2005

Resolução BACEN n° 3922