Acessibilidade

Concessão de Benefícios

Conforme Lei Complementar nº 30 de 27.12.2001 – texto consolidado 29.07.2014 – alterada pela Lei Complementar nº 181, de 06.11.2017.

I – Em relação aos segurados servidores públicos:

  1. Aposentadoria por invalidez permanente;
  2. Aposentadoria compulsória;
  3. Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
  4. Aposentadoria voluntária por idade;
  5. Aposentadoria especial (para professor);

Obs.: A Aposentadoria Especial do Policial Civil está regulamentada na Lei Complementar Federal nº 51 de 20.12.1985.

II – Em relação aos segurados militares:

  1. Reserva remunerada;
  2. Reforma.

III – Em relação aos dependentes:

  1. Pensão por morte;
  2. Pensão por morte presumida ou ausência.

Tipos de Aposentadoria

Voluntária por tempo de contribuição

Concedida após cumprimento dos requisitos básicos: idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem e 30 anos para mulher), tempo mínimo (10 anos) no serviço público e tempo mínimo (5 anos) no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Como proceder?

O servidor deve se dirigir ao setor de RH de seu órgão de origem para iniciar o processo de aposentadoria.

Veja os formulários necessários Check List – Tempo de Contribuição

Voluntária por idade

65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres (desde que obedecido o tempo mínimo de 10 anos no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, neste caso, a aposentadoria é proporcional).

Como proceder?

O servidor deve se dirigir ao setor de RH de seu órgão de origem para iniciar o processo de aposentadoria.

Veja os formulários necessários Check List – IDADE

Invalidez

Provocada pela incapacidade para a vida laboral (física ou mental) do servidor, comprovada mediante avaliação de junta médica.

Como proceder?

O servidor deve se dirigir ao setor de RH de seu órgão de origem para iniciar o processo de aposentadoria.

Veja os formulários necessários Check List -INVALIDEZ

Compulsória

Concedida aos 75 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição segundo Lei Complementar Federal nº 152 de 03.12.2015 .

Como proceder?

O servidor deve se dirigir ao setor de RH de seu órgão de origem para iniciar o processo de aposentadoria.

Veja os formulários necessários Check List – COMPULSÓRIA

Aposentadoria Especial para Professor (a)

Com comprovação, exclusivamente, do tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, mediante redução, em 05 (cinco) anos, dos requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos para a obtenção da aposentadoria voluntária.

Como proceder?

O servidor deve se dirigir ao setor de RH de seu órgão de origem para iniciar o processo de aposentadoria.

Especial Polícia Civil

Benefícios previdenciários a serem concedidos de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51 de 20.12.1985.

Como proceder?

O servidor deve se dirigir ao setor de RH de seu órgão de origem para iniciar o processo de aposentadoria.

Especial Militares

Os benefícios previdenciários a serem concedidos diretamente aos militares, inclusive do Corpo de Bombeiros Militares do Amazonas, são o de reserva remunerada e o de reforma, cujas regras de concessão estão estabelecidas em lei específica (Lei Complementar nº 1154 de 09.12.1975).

Como proceder?

O servidor deve se dirigir ao setor de RH de seu órgão de origem para iniciar o processo de aposentadoria.

Pensão por Morte

Benefício concedido, conforme legislação vigente, aos dependentes dos segurados que falecerem, com data do direito a partir da data do óbito, requerimento, habilitação ou de decisão judicial no caso de morte presumida.

Como proceder?

O dependente faz a solicitação de pensão por morte no Atendimento da Fundação AMAZONPREV (sede).

No caso de residentes no interior do Estado, o dependente pode fazer a solicitação nas unidades educacionais da SEDUC.

Residentes em outros Estados devem acessar o site da Fundação Amazonprev, preencher o formulário para solicitação de pensão por morte, reconhecer assinatura no requerimento, autenticar os documentos em cartório e enviá-los, pelos Correios, para a sede da Fundação Amazonprev em Manaus.

Veja os formulários necessários: Check List de Pensão por Morte.