Acesso à Informação

Termos de Adesão dos Poderes

• Termos de Cumprimento Migração – Poderes
• Termo Adesão ALE assinado
• Termo de Adesão TCEAM assinado
• Termo de Adesão TJAM assinado
• Termo de Adesão MPAM assinado

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Certidões Negativas de Débitos – CND

2025

• ESTADUAL 03.09.2025
• MUNICIPAL 02.11.2025
• FEDERAL 31.01.2026
• FGTS 15.08.2025
• TRABALHISTA 22.12.2025
• FALENCIA 03.09.2025
• AGRUPADAS

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CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária

Consulta: CADPREV – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social

CRP 2025

• CRP 2º semestre
• CRP 1º semestre

CRP 2024

• CRP 1° Semestre 
• CRP 2º Semestre

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